AREsp 2909446 - DECISAO

AREsp 2909446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o debate suscitava reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impossibilitando o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88; e a questão relativa à inversão do ônus da prova não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRIME LOCADORA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Praticada Por Terceiros, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Inversão Do Ônus Da Prova Fraude Praticada Por Terceiros Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PRIME LOCADORA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do fornecedor por débitos originados em fraude por terceiros (art.14 CDC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art.6º, VIII, CDC)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o debate suscitava reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impossibilitando o conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88; e a questão relativa à inversão do ônus da prova não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)
  • Publique-se