AREsp 3046385 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, quanto às alegações de vício de fabricação e falha na prestação de serviços, o acolhimento dependeria do reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto à pretensão relativa à legitimidade para pleitear lucros cessantes não houve prequestionamento pela corte de origem; manteve-se a concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MANOEL LIMA DA SILVA; Autor: NAILTON ROCHA DA SILVA; Autora: NRS TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Vício De Fabricação, Falha Na Prestação De Serviços, Legitimidade Ad Causam, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Vício De Fabricação Falha Na Prestação De Serviços Legitimidade Ad Causam Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LIMA DA SILVA

Agravante

NAILTON ROCHA DA SILVA

Autor

NRS TRANSPORTES

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto à obrigação de indenizar por danos materiais e morais
  2. 2 ofensa ao art. 18 (legitimidade) suscitada pela parte recorrente
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, quanto às alegações de vício de fabricação e falha na prestação de serviços, o acolhimento dependeria do reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto à pretensão relativa à legitimidade para pleitear lucros cessantes não houve prequestionamento pela corte de origem; manteve-se a concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...