AREsp 3058811 - DECISAO

AREsp 3058811 - DECISAO

O Tribunal regional deu provimento à fundamentação pericial que demonstrou que o mau funcionamento do aparelho decorreu da inadequação da instalação elétrica da residência (tensão incompatível e uso de autotransformador), em desacordo com o manual do fabricante e normas técnicas, circunstância que afasta a responsabilidade das rés nos termos do art. 14, §3º, do CDC; sendo as conclusões fático-probatórias lastreadas na prova pericial, o reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Autora: FERNANDA GAMA VENCESLAU; Ré: PHILCO ELETRONICOS S.A.; Ré: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDIC. E INF. - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Dever De Informação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA GAMA VENCESLAU

Autora

PHILCO ELETRONICOS S.A.

Ré

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDIC. E INF. - EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por defeito de produto/vício
  2. 2 excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC
  3. 3 valor probatório do laudo pericial e limites do reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal regional deu provimento à fundamentação pericial que demonstrou que o mau funcionamento do aparelho decorreu da inadequação da instalação elétrica da residência (tensão incompatível e uso de autotransformador), em desacordo com o manual do fabricante e normas técnicas, circunstância que afasta a responsabilidade das rés nos termos do art. 14, §3º, do CDC; sendo as conclusões fático-probatórias lastreadas na prova pericial, o reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se