AREsp 2904862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, sustentando que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao afastar a responsabilidade da instituição financeira por ausência de nexo causal e por se tratar de fortuito externo decorrente da conduta do autor (transferência voluntária a terceiro), conclusão que demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALFREDO OLIVEIRA DE CARVALHO; Agravado: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Plano)
Outcome
conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc), Fortuito Externo/culpa De Terceiro Como Excludente (art. 14, §3º, II, Cdc), Ônus Da Prova (arts. 373, I E II, Cpc), Omissão Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 568/stj E Art. 932 CPC (conhecimento Do Agravo E Decisão De Plano), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Proteção De Dados (lei 13.709/2018) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc) Fortuito Externo/culpa De Terceiro Como Excludente (art. 14, §3º, Ii, Cdc) Ônus Da Prova (arts. 373, I E Ii, Cpc) Omissão Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

VALFREDO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Banco Itaú

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Plano)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus em relação consumerista (arts. 373 CPC e normas do CDC)
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por empréstimos/transferências não autorizadas (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, sustentando que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao afastar a responsabilidade da instituição financeira por ausência de nexo causal e por se tratar de fortuito externo decorrente da conduta do autor (transferência voluntária a terceiro), conclusão que demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso