AREsp 3051598 - DECISAO

AREsp 3051598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação expressa e precisa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da deficiência de fundamentação, além da falta de prequestionamento de matérias (incidência das súmulas 282 e 356 do STF) e da impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: HIGINO VIEIRA NUNES NETO; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art.14 Cdc), Inversão Do Ônus Da Prova (art.6, VIII Cdc), Distribuição Do Ônus Da Prova (art.373 Cpc), Prova Eletrônica E Ata Notarial (whats App, Áudios, Vídeos), Prequestionamento E Súmulas (284 STF, 282 STF, 356 STF, Súmula 7/stj), Contraditório E Ampla Defesa (art.5, LIV E LV Cf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário E Financeiro Direito Probatório Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art.14 Cdc) Inversão Do Ônus Da Prova (art.6, VIII Cdc) Distribuição Do Ônus Da Prova (art.373 Cpc) +4 more

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Parties

HIGINO VIEIRA NUNES NETO

Recorrente

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14 do CDC quanto à responsabilidade objetiva do banco
  2. 2 violação do art.6, VIII do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 violação dos arts. 373, I e II do CPC quanto à distribuição do ônus da prova e à exigência de apresentação de provas originárias (áudios e vídeos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de indicação expressa e precisa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da deficiência de fundamentação, além da falta de prequestionamento de matérias (incidência das súmulas 282 e 356 do STF) e da impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.