AREsp 2779386 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal estadual registrou e fundamentou a responsabilidade objetiva da ré com base em provas (registro de ocorrência, laudo pericial e fotografias) e na aplicação do art.14 do CDC; a agravante não impugnou adequadamente tais conclusões e o provimento do recurso dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 283 do STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial nos termos do art.1029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: 99; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art.14 Cdc), Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva De Terceiro, Dano Material, Dano Estético, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 E Súmula 283 Impossibilidade De Reexame Fático
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Transportes Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art.14 Cdc) Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade +7 more

Case Brief

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Parties

99

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da plataforma de transporte (alegação da recorrente)
  2. 2 Nexo de causalidade entre o acidente e os danos da autora
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal estadual registrou e fundamentou a responsabilidade objetiva da ré com base em provas (registro de ocorrência, laudo pericial e fotografias) e na aplicação do art.14 do CDC; a agravante não impugnou adequadamente tais conclusões e o provimento do recurso dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 283 do STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial nos termos do art.1029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º