AREsp 2568234 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: NELSON FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Do Cdc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Súmula 7/stj (obstáculo À Análise De Matéria Fática), Violação Dos Arts. 489, 537 E 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Súmula 479/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Do Cdc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Súmula 7/stj (obstáculo À Análise De Matéria Fática) Violação Dos Arts. 489, 537 E 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

NELSON FERRAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação de violação do art. 537 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, 537 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC e discussão sobre culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.