AREsp 1909517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos decisivos do acórdão recorrido, que se apoia em prova documental e pericial sobre a condição de passageira e o dano; o reexame de tal conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e a indenização de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisória ou abusiva; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso.

Parties
2ª Ré/apelante/agravante/recorrente: VIAÇÃO VG EIRELI (CITY RIO ROTAS TURÍSTICAS LTDA.); Autora/apelante: Autora/Apelante 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviço, Dano Moral, Prova E Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviço Dano Moral Prova E Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VIAÇÃO VG EIRELI (CITY RIO ROTAS TURÍSTICAS LTDA.)

2ª Ré/apelante/agravante/recorrente

Autora/Apelante 1

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos fáticos não impugnados
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art.14 CDC)
  3. 3 comprovação da condição de passageira por meio de documentos e registro de ocorrência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos decisivos do acórdão recorrido, que se apoia em prova documental e pericial sobre a condição de passageira e o dano; o reexame de tal conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e a indenização de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisória ou abusiva; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se