AREsp 1982830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (não houve impugnação específica dos fundamentos), atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Nexo De Causalidade, Prova Da Regularidade Do Serviço, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Nexo De Causalidade Prova Da Regularidade Do Serviço Reexame De Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, caput e §3º, incisos I e II, do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços)
  2. 2 Necessidade de prova do nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os danos em aparelhos elétricos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (não houve impugnação específica dos fundamentos), atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita