AREsp 2607478 - DECISAO

AREsp 2607478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, por entender que a interposição dos aclaratórios constituiu exercício do direito de insurgência visando prequestionamento; quanto às alegações de mérito sobre a existência de relação de consumo e sobre a culpa concorrente, sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ, mantendo-se, pois, as decisões da instância de origem quanto à responsabilidade e ao quantum indenizatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração (parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Culpa Concorrente, Dano Moral, Dano Material, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Culpa Concorrente Dano Moral Dano Material Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de relação de consumo (art. 17, CDC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art.14)
  3. 3 incidência de culpa concorrente e aplicação do art. 945 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, por entender que a interposição dos aclaratórios constituiu exercício do direito de insurgência visando prequestionamento; quanto às alegações de mérito sobre a existência de relação de consumo e sobre a culpa concorrente, sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ, mantendo-se, pois, as decisões da instância de origem quanto à responsabilidade e ao quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.