AREsp 2904778 - DECISAO

AREsp 2904778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), sendo aplicável a Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. No mérito fático, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que o cartão fora perdido/extraviado no interior do veículo e pela existência de divergência entre a inicial e o boletim de ocorrência, bem como pela possibilidade de utilização por terceiro ou por passageiro posterior, afastando a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.

Parties
Recorrente: CLAUDIO LUIZ FONTOURA DIAS E RODRIGUES; Recorrida: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Danos Morais, Transporte Por Aplicativo (uber), Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Danos Morais Transporte Por Aplicativo (uber) Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUDIO LUIZ FONTOURA DIAS E RODRIGUES

Recorrente

UBER

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial e indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 possibilidade de responsabilização da plataforma por atos de motorista parceiro
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), sendo aplicável a Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. No mérito fático, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que o cartão fora perdido/extraviado no interior do veículo e pela existência de divergência entre a inicial e o boletim de ocorrência, bem como pela possibilidade de utilização por terceiro ou por passageiro posterior, afastando a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial