AREsp 2971270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não demonstrou violação de lei federal passível de reexame em recurso especial e porque o autor não juntou indícios mínimos nem prova do dano e do nexo causal exigidos para impor a indenização ao banco, sendo vedado pelo Súmula 7 o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Fraude Bancária E Fortuito Interno, Ônus Da Prova E Indícios Mínimos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Fraude Bancária E Fortuito Interno Ônus Da Prova E Indícios Mínimos +3 more

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Parties

Autor

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe responsabilidade objetiva da instituição financeira por saques/retiradas supostamente indevidas decorrentes de fraude de terceiro (fortuito interno)
  2. 2 Se o autor acostou indícios mínimos e prova do dano e do nexo de causalidade exigidos para responsabilização do banco
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de alegada violação de súmulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não demonstrou violação de lei federal passível de reexame em recurso especial e porque o autor não juntou indícios mínimos nem prova do dano e do nexo causal exigidos para impor a indenização ao banco, sendo vedado pelo Súmula 7 o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.