REsp 2229035 - DECISAO

REsp 2229035 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que não houve ato ilícito praticado pelo banco, tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima pela realização voluntária de transferências após mensagens por aplicativo; a autora não comprovou verossimilhança suficiente para inversão do ônus da prova e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o banco comprovou que adotou medidas adequadas (bloqueio e colaboração), não se comprovando falha na prestação do serviço.

Parties
Recorrente/autor: MARIA TERESA CARRASCHI VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Indenizatória) / Julgamento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Fraude/estelionato Via Aplicativo, Inversão Do Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Dever De Cautela E Segurança, Honorários Advocatícios, Estatuto Do Idoso/hipervulnerabilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Fraude/estelionato Via Aplicativo Inversão Do Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA CARRASCHI VENTURINI

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Indenizatória) / Julgamento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva da instituição financeira)
  2. 2 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 Caracterização de fortuito externo (ato de terceiro) ou fortuito interno

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu que não houve ato ilícito praticado pelo banco, tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima pela realização voluntária de transferências após mensagens por aplicativo; a autora não comprovou verossimilhança suficiente para inversão do ônus da prova e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o banco comprovou que adotou medidas adequadas (bloqueio e colaboração), não se comprovando falha na prestação do serviço.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC