AREsp 2850824 - DECISAO

AREsp 2850824 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações do recorrente demandaria o reexame de prova e valoração de fatos, vedados em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, estando, portanto, prejudicada a apreciação do dissídio.

Parties
Agravante: E.J.O SILVA ME; Agravado: Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Inadimplência De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Enriquecimento Ilícito Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Inadimplência De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

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Parties

E.J.O SILVA ME

Agravante

Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços)
  2. 2 aplicação dos arts. 884 e 188, I, do Código Civil (enriquecimento ilícito e exercício regular de direito)
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações do recorrente demandaria o reexame de prova e valoração de fatos, vedados em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, estando, portanto, prejudicada a apreciação do dissídio.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.