AREsp 1739154 - DECISAO

AREsp 1739154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que, embora tenha havido defeito de fabricação comprovado pericialmente, a autora não demonstrou o efetivo dano, a impossibilidade de utilização do bem ou sua desvalorização; a agravante não impugnou tais fundamentos, de modo que a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA HORIZONTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (fato Do Produto), Ônus Da Prova Do Dano, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (fato Do Produto) Ônus Da Prova Do Dano Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

TRANSPORTADORA HORIZONTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva do fornecedor afasta o ônus de comprovar o dano
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que, embora tenha havido defeito de fabricação comprovado pericialmente, a autora não demonstrou o efetivo dano, a impossibilidade de utilização do bem ou sua desvalorização; a agravante não impugnou tais fundamentos, de modo que a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.