AREsp 2408684 - DECISAO

AREsp 2408684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida exigiria o reexame de questões fático-probatórias (proibição da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou a falha na prestação do serviço hospitalar (queimadura por bisturi elétrico atribuída à manutenção e fiscalização do hospital), configurando responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC, razão pela qual o recurso não merece provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL REALCORDIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Erro Médico, Súmula 7/stj, Súmula 586/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Hospital Erro Médico Súmula 7/stj Súmula 586/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL REALCORDIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 186 e 951 do CC/2002 e aos arts. 7º, parágrafo único, 14, §§ 3º e 4º, e 34 do CDC
  2. 2 existência ou não de vínculo de subordinação entre o hospital e a equipe médica
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital por falha na prestação de serviços (art. 14, caput, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida exigiria o reexame de questões fático-probatórias (proibição da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou a falha na prestação do serviço hospitalar (queimadura por bisturi elétrico atribuída à manutenção e fiscalização do hospital), configurando responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC, razão pela qual o recurso não merece provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial