AREsp 2560258 - DECISAO

AREsp 2560258 - DECISAO

Reconheceu-se a responsabilidade do hospital nos termos do art. 14 do CDC e manteve-se que afastar tal responsabilidade ou reduzir o quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi conhecido e, no mérito, o recurso especial não conheceu por tais óbices e pela ausência de demonstração de manifesto excesso no valor fixado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Parte Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão reconsiderada em parte.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Do Hospital Legitimidade Passiva Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Parte Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da hospital/operadora de plano de saúde
  2. 2 responsabilidade objetiva do hospital por alta indevida prestada por enfermeiras
  3. 3 limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a responsabilidade do hospital nos termos do art. 14 do CDC e manteve-se que afastar tal responsabilidade ou reduzir o quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi conhecido e, no mérito, o recurso especial não conheceu por tais óbices e pela ausência de demonstração de manifesto excesso no valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão reconsiderada em parte.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar em parte a decisão agravada e, nessa parte, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.