AREsp 1740897 - DECISAO

AREsp 1740897 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou com clareza as omissões apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e a matéria relativa à responsabilidade objetiva do hospital foi fundamentada em laudo pericial e na aplicação do art. 14 do CDC; ademais, a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o valor fixado a título de dano moral.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos, e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial (reclamo).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Dano Moral, Infecção Hospitalar, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Dialeticidade Recursal, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Hospital Dano Moral Infecção Hospitalar Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento E Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou com clareza as omissões apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e a matéria relativa à responsabilidade objetiva do hospital foi fundamentada em laudo pericial e na aplicação do art. 14 do CDC; ademais, a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o valor fixado a título de dano moral.

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos, e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial (reclamo).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida e torná-la sem efeitos