REsp 2207260 - DECISAO

Os argumentos recursais são aptos a, em tese, conduzir à reforma do julgado de origem, exigindo exame mais detalhado, pelo que se determina a conversão do agravo em recurso especial e a vista ao Ministério Público Federal.

Parties: Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Agravo convertido em recurso especial; determinada vista ao Ministério Público Federal e inclusão de acórdão de retratação no índice do processo.
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva Do Infrator Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Boa Fé Do Particular

Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Infrator Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Boa Fé Do Particular

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 se a tese recursal abarca o fundamento da boa-fé do particular
2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF
3 responsabilidade objetiva do infrator ambiental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; determinada vista ao Ministério Público Federal e inclusão de acórdão de retratação no índice do processo.

Orders

Converter este agravo em recurso especial.
Incluir no índice do processo o acórdão de retratação citado pela decisão de fl. 370.