AREsp 2628382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de afastamento do pensionamento (art. 950 CC) a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo incidente a Súmula 7/STJ; quanto à alegação de falta de motivação (art. 11 CPC) não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a alegação de violação a princípios (razoabilidade e proporcionalidade) não se enquadra como violação de lei federal, não sendo matéria apta para recurso especial. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Município, Risco Administrativo, Serviços De Saúde, Danos Morais, Pensionamento Civil (art. 950 Cc), Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Município Risco Administrativo Serviços De Saúde Danos Morais Pensionamento Civil (art. 950 Cc) +2 more

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Parties

BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 950 do Código Civil quanto ao pensionamento civil
  2. 2 exigência de prequestionamento e aplicação do art. 11 do CPC quanto à motivação
  3. 3 alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de afastamento do pensionamento (art. 950 CC) a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo incidente a Súmula 7/STJ; quanto à alegação de falta de motivação (art. 11 CPC) não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a alegação de violação a princípios (razoabilidade e proporcionalidade) não se enquadra como violação de lei federal, não sendo matéria apta para recurso especial. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.