AREsp 2587152 - DECISAO

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Não conheço do agravo do MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ; conheço do agravo de FRANCINALDA DA SILVA RODRIGUES LIMA e, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório do quantum indenizatório, não conheço do seu recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR; Agravante: FRANCINALDA DA SILVA RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR; conheço do agravo de FRANCINALDA DA SILVA RODRIGUES LIMA e não conheço do seu recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Município, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Município Danos Morais Pensão Alimentícia Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR

Agravante

FRANCINALDA DA SILVA RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos (arts. 932 do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)
  2. 2 Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório e à revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Súmula 211 do STJ (julgamento ultra petita)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo do MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ; conheço do agravo de FRANCINALDA DA SILVA RODRIGUES LIMA e, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório do quantum indenizatório, não conheço do seu recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR; conheço do agravo de FRANCINALDA DA SILVA RODRIGUES LIMA e não conheço do seu recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • CONHEÇO do agravo de FRANCINALDA DA SILVA RODRIGUES LIMA e, com fundamento no art. 253, II, "a", do RISTJ, NÃO CONHECER do seu recurso especial