AREsp 2664650 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas (boletins de acidente e de ocorrência, relatórios médicos, certidão de óbito, exame cadavérico) demonstrando que a ambulância estava a serviço do Município, sendo a pretensão do recorrente mera tentativa de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausente prequestionamento das demais matérias alegadamente violadas; assim, mantém-se o julgamento que fixou R$ 20.000,00 de danos morais para cada autor.

Parties
Autor: Agravados; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Município, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Município Danos Morais Acidente De Trânsito Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +2 more

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Parties

Agravados

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Município por acidente de ambulância a serviço da municipalidade
  2. 2 adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 para cada autor
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas (boletins de acidente e de ocorrência, relatórios médicos, certidão de óbito, exame cadavérico) demonstrando que a ambulância estava a serviço do Município, sendo a pretensão do recorrente mera tentativa de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausente prequestionamento das demais matérias alegadamente violadas; assim, mantém-se o julgamento que fixou R$ 20.000,00 de danos morais para cada autor.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manutenção da condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 de danos morais para cada autor/apelado.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão da gratuidade judiciária.