AREsp 2719772 - DECISAO

AREsp 2719772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem foi considerado devidamente fundamentado sem omissão ou contradição quanto às teses deduzidas; as alegações relativas à culpa da vítima e à revisão do quantum envolveriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa ao termo inicial dos juros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Recorridos: AUTORES (pais da vítima Maria Aparecida da Silva Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Município, Danos Morais, Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Município Danos Morais Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante

AUTORES (pais da vítima Maria Aparecida da Silva Santos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.025, 1.022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, e 489, caput, § 1º e incs. IV e VI, do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 alegação de que o acórdão desconsiderou contributo da vítima para o evento (culpa exclusiva ou concorrente)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem foi considerado devidamente fundamentado sem omissão ou contradição quanto às teses deduzidas; as alegações relativas à culpa da vítima e à revisão do quantum envolveriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa ao termo inicial dos juros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.