REsp 2185300 - DECISAO

REsp 2185300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a vários pontos suscitados (inclusive matérias constitucionais e termo inicial dos juros), pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para alterar o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem, que o considerou adequado às circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente/autor: PEDRO HENRIQUE DA SILVA ROLIN; Recorrido/réu: Município de Três Marias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Município, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Município Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA ROLIN

Recorrente/autor

Município de Três Marias

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos
  2. 2 possibilidade de pensionamento em razão de incapacidade
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a vários pontos suscitados (inclusive matérias constitucionais e termo inicial dos juros), pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para alterar o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem, que o considerou adequado às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa