AREsp 1838137 - DECISAO

AREsp 1838137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, não se conheceu do recurso especial nas questões que exigiriam reexame do probatório, por ser vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Verificou-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão e que não houve omissão a justificar nulidade nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; assim, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento ao recurso da municipalidade.

Parties
Autor: Orlando Antonietto Júnior; Réu: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR; Corréu: Geraldo de Souza Ramalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Município, Acidente De Trânsito, Omissão/impugnação De Acórdão (art. 535 II Cpc/1973), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Município Acidente De Trânsito Omissão/impugnação De Acórdão (art. 535 II Cpc/1973) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Orlando Antonietto Júnior

Autor

Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR

Réu

Geraldo de Souza Ramalho

Corréu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (atual art. 1.022)
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 29, VII, e 189 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 presença de nexo causal entre conduta do motorista da ambulância e o acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, não se conheceu do recurso especial nas questões que exigiriam reexame do probatório, por ser vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Verificou-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão e que não houve omissão a justificar nulidade nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; assim, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento ao recurso da municipalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.