REsp 1711396 - DECISAO

REsp 1711396 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecido erro na certidão expedida pelo registro, não restou comprovada a aquisição do imóvel por Olavio Ribeiro da Silva nem o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado, além de não configurar negativa de prestação jurisdicional nem reformatio in pejus pela adoção de fundamento diverso em grau recursal.

Parties
Recorrentes: VANI TEODORO DA SILVA e OUTRAS; Recorrida: 1º Ofício de Registro de Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Notário, Nexo De Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Prova Da Aquisição Imobiliária (procuração Vs Compra E Venda)
Administrativo Processo Civil Registro De Imóveis Responsabilidade Objetiva Do Notário Nexo De Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus Prova Da Aquisição Imobiliária (procuração Vs Compra E Venda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANI TEODORO DA SILVA e OUTRAS

Recorrentes

1º Ofício de Registro de Imóveis

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possível reformatio in pejus pela adoção de fundamento diverso em grau recursal
  3. 3 necessidade de comprovação do nexo de causalidade para responsabilização objetiva do notário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecido erro na certidão expedida pelo registro, não restou comprovada a aquisição do imóvel por Olavio Ribeiro da Silva nem o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado, além de não configurar negativa de prestação jurisdicional nem reformatio in pejus pela adoção de fundamento diverso em grau recursal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.