AREsp 1732994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à data dos fatos (03/03/2016), o art. 22 da Lei 8.935/1994 atribuía responsabilidade objetiva aos notários, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo suficiente o nexo causal entre o reconhecimento da firma falsificada e o dano para impor o dever de indenizar; ademais, a majoração dos honorários recursais está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Flávia Mendonça Gentil Cordeiro; Corréu: Arthur Vinicius dos Santos Bellomi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Notário, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 22 Da Lei 8.935/1994
Direito Civil Direito Notarial E Registral Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Notário Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 22 Da Lei 8.935/1994

Case Brief

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Parties

Flávia Mendonça Gentil Cordeiro

Agravante

Arthur Vinicius dos Santos Bellomi

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva dos notários na época dos fatos (art. 22 da Lei 8.935/1994)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre ressarcimento de danos por serventias extrajudiciais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem comprovação de trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à data dos fatos (03/03/2016), o art. 22 da Lei 8.935/1994 atribuía responsabilidade objetiva aos notários, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo suficiente o nexo causal entre o reconhecimento da firma falsificada e o dano para impor o dever de indenizar; ademais, a majoração dos honorários recursais está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno