AREsp 2789467 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação da responsabilidade objetiva do Município com base no art. 37, §6º da CR/1988, constatou a omissão injustificada no cumprimento de ordem judicial de antecipação de tutela para cirurgia cardíaca, estabeleceu o nexo causal com o falecimento do beneficiário e rejeitou embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se ainda os entendimentos sobre atualização e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Coobrigado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/embargada: recorrido/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Poder Público, Omissão Administrativa, Dano Moral, Cumprimento De Tutela Antecipada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Poder Público Omissão Administrativa Dano Moral Cumprimento De Tutela Antecipada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Coobrigado

recorrido/embargada

Recorrido/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade civil do Município em face de omissão no cumprimento de ordem judicial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por alegada omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Nexo causal entre omissão da Administração e falecimento do beneficiário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação da responsabilidade objetiva do Município com base no art. 37, §6º da CR/1988, constatou a omissão injustificada no cumprimento de ordem judicial de antecipação de tutela para cirurgia cardíaca, estabeleceu o nexo causal com o falecimento do beneficiário e rejeitou embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se ainda os entendimentos sobre atualização e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se e intimem-se