AREsp 2963524 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e verificou que dois laudos periciais afastaram o nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e o dano alegado, não havendo prova de erro médico; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão a amparar a pretensão recursal.

Parties
Agravante: Francisco da Cruz; Agravado: Autarquia do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Poder Público, Nexo Causal, Erro Médico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Poder Público Nexo Causal Erro Médico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Francisco da Cruz

Agravante

Autarquia do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano alegado
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem em relação ao laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e verificou que dois laudos periciais afastaram o nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e o dano alegado, não havendo prova de erro médico; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão a amparar a pretensão recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.