AREsp 3021600 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de nexo causal e a responsabilidade civil pela emissão de odores e poluição, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual não há violação dos dispositivos processuais apontados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Poluidor, Dano Moral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Do Poluidor Dano Moral Nexo Causal Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 186, 884, 926 e 944 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de nexo causal e a responsabilidade civil pela emissão de odores e poluição, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual não há violação dos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • negado provimento ao agravo
  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)