AREsp 2579373 - DECISAO

AREsp 2579373 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria de mérito com base nas provas dos autos (sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7) e as demais alegações não foram devidamente prequestionadas, além do acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BRAGHETTO & FILHOS LTDA; Réu: VITAL ALVES PEREIRA & IRMÃOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial No STJ – Não Conhecido (conhecimento De Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Poluidor, Responsabilidade Solidária E Propter Rem, Direito De Regresso, Competência Da Justiça Estadual, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211)
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Poluidor Responsabilidade Solidária E Propter Rem Direito De Regresso Competência Da Justiça Estadual Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7) Prequestionamento (súmula 211)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BRAGHETTO & FILHOS LTDA

Réu

VITAL ALVES PEREIRA & IRMÃOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial No STJ – Não Conhecido (conhecimento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça estadual versus federal para dano ambiental local
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e produção de provas
  3. 3 responsabilidade civil por dano ambiental (objetiva)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria de mérito com base nas provas dos autos (sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7) e as demais alegações não foram devidamente prequestionadas, além do acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial