AREsp 1917439 - DECISAO

AREsp 1917439 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (croqui, boletim de ocorrência, depoimentos) cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela invasão de pista pelo condutor da ambulância e que a alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil dos réus.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A.; Ré: SMR SOCORROMÉDICO E RESGATE LTDA; Réu: MARCELO; Autora: CARMECI; Autor: DANIEL; Autor: DANILO; Autor: DARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão De Inadmissibilidade; Conhecido Do Agravo Interno; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 3.704/3.706 (e-STJ); conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Serviço Público, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva De Terceiro, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Cobertura Securitária, Franquia, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Serviço Público Responsabilidade Civil +8 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A.

Agravante

SMR SOCORROMÉDICO E RESGATE LTDA

Ré

MARCELO

Réu

CARMECI

Autora

DANIEL

Autor

DANILO

Autor

DARIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão De Inadmissibilidade; Conhecido Do Agravo Interno; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de culpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade da concessionária
  2. 2 se o valor da indenização por danos morais foi exagerado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (croqui, boletim de ocorrência, depoimentos) cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela invasão de pista pelo condutor da ambulância e que a alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade civil dos réus.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 3.704/3.706 (e-STJ); conhecido do agravo interno; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 3.704/3.706 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno interposto por CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A.