REsp 1947186 - DECISAO

REsp 1947186 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, tornou sem efeito a decisão agravada ao reconhecer que estava em conflito com a Tese nº 777 do STF e com precedentes sobre responsabilidade objetiva do tabelião e subsidiária do Estado, reformando a decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 259 Do Regimento Interno)
Outcome
Agravo interno provido; decisão anterior reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Tabelião, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Tese Nº 777 Do STF, Juízo De Retratação
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo (responsabilidade Do Estado) Responsabilidade Objetiva Do Tabelião Responsabilidade Subsidiária Do Estado Tese Nº 777 Do STF Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 259 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Tese nº 777 do Supremo Tribunal Federal a decisão do STJ
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do tabelião e da responsabilidade subsidiária do Estado por danos causados por serventia extrajudicial
  3. 3 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, tornou sem efeito a decisão agravada ao reconhecer que estava em conflito com a Tese nº 777 do STF e com precedentes sobre responsabilidade objetiva do tabelião e subsidiária do Estado, reformando a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão anterior reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão de fl. 954-956 tornada sem efeito