REsp 1427774 - DECISAO

REsp 1427774 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos fatos como apurados pelas instâncias ordinárias, as agressões constituíram ato ilícito praticado por terceiro alheio e estranho à atividade de transporte (fortuito externo), o que rompeu o nexo de causalidade e excluiu a responsabilidade objetiva da concessionária, impondo o julgamento improcedente do pedido contra a recorrente.

Parties
Recorrente: Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cr) / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Provido Pelo Stj)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Pessoais, Contrato De Transporte De Pessoas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Transporte Público Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Interno E Fortuito Externo Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô)

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cr) / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a companhia de metrô responde objetivamente por agressões praticadas por terceiro no interior da estação
  2. 2 Se o ato ilícito de terceiro alheio aos riscos do serviço de transporte afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade do transportador
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 734 do Código Civil à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz dos fatos como apurados pelas instâncias ordinárias, as agressões constituíram ato ilícito praticado por terceiro alheio e estranho à atividade de transporte (fortuito externo), o que rompeu o nexo de causalidade e excluiu a responsabilidade objetiva da concessionária, impondo o julgamento improcedente do pedido contra a recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente.

Orders

  • Condeno o autor, observado o benefício da gratuidade de justiça, a pagar à recorrente os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação.
  • Intimem-se.