AREsp 1822764 - DECISAO

AREsp 1822764 - DECISAO

Considerando que o assalto ocorrido no interior do ônibus se revelou fora da esfera de previsibilidade da recorrente e, portanto, caracterizou fortuito externo sem conexão com a atividade de transporte, afastou-se o nexo causal e a responsabilidade da transportadora, motivo pelo qual o agravo interno foi provido, a decisão da Presidência reconsiderada, e o recurso especial conhecido e provido, julgando-se improcedente o pedido indenizatório.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Agravado/recorrido: Agravado/Recorrido; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Julgamento De Improcedência Do Feito
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; reconsidero a decisão da Presidência; conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o feito.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Externo, Dano Moral, Teoria Do Risco Profissional, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Externo Dano Moral Teoria Do Risco Profissional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Agravado/Recorrido

Agravado/recorrido

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Julgamento De Improcedência Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se o assalto no interior de transporte coletivo constitui fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva do transportador
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador prevista nos arts. 734 e 735 do Código Civil e no art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Considerando que o assalto ocorrido no interior do ônibus se revelou fora da esfera de previsibilidade da recorrente e, portanto, caracterizou fortuito externo sem conexão com a atividade de transporte, afastou-se o nexo causal e a responsabilidade da transportadora, motivo pelo qual o agravo interno foi provido, a decisão da Presidência reconsiderada, e o recurso especial conhecido e provido, julgando-se improcedente o pedido indenizatório.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; reconsidero a decisão da Presidência; conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o feito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ