AREsp 1903268 - DECISAO

AREsp 1903268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal é deficiente, não demonstrando de forma clara a violação de normas federais apontadas; a alegada nulidade do aresto integrativo e a tese sobre a ausência de nexo causal não foram substanciadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Indenização Por Dano Moral, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos Declaratórios, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Transportador Responsabilidade Objetiva Do Transportador Indenização Por Dano Moral Pensionamento Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por adequada fundamentação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC quanto ao nexo causal
  3. 3 suficiência da fundamentação recursal quanto aos arts. 186, 884 e 994 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal é deficiente, não demonstrando de forma clara a violação de normas federais apontadas; a alegada nulidade do aresto integrativo e a tese sobre a ausência de nexo causal não foram substanciadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.