AREsp 1922770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise da controvérsia demandaria reexame do contexto fático-probatório e da prova, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de responsabilidade objetiva da concessionária e a valoração das indenizações feita pelo tribunal estadual, sem exame de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dano Moral Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva da concessionária por acidente em estação metroviária
  2. 2 possibilidade de exoneração por caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro ou da vítima
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise da controvérsia demandaria reexame do contexto fático-probatório e da prova, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de responsabilidade objetiva da concessionária e a valoração das indenizações feita pelo tribunal estadual, sem exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.