AREsp 1939071 - DECISAO

AREsp 1939071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; a alegação de violação legal no recurso especial foi genérica, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Ré/agravante: Viação União Ltda.; Autor/agravado: Gilson Teodoro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Ônus Da Prova Da Excludente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Do Transportador Teoria Do Risco Do Empreendimento Ônus Da Prova Da Excludente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Viação União Ltda.

Ré/agravante

Gilson Teodoro dos Santos

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade do transportador por acidente de trânsito
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 alegação de ofensa a dispositivos do CPC/2015 e do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; a alegação de violação legal no recurso especial foi genérica, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.