REsp 1959404 - DECISAO

REsp 1959404 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que a ciência das avarias independe de forma e que documentação da constatação no ato de recebimento (registro da INFRAERO/Siscomex) afasta a decadência prevista no art. 754 do CC; porém, quanto à aplicação da tarifação da indenização prevista na Convenção de Montreal, é necessária a análise dos fatos e provas pela origem sobre eventual declaração especial de valor, razão pela qual, diante do óbice da Súmula 7/STJ, determina-se o retorno dos autos à origem para decisão exclusiva sobre essa questão.

Parties
Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Decadência Por Falta De Notificação (art.754 Cc), Limitação De Responsabilidade Convenção De Montreal (art.22), Ação Regressiva, Sub Rogação
Direito Civil Transporte Aéreo Direito Internacional Privado Direito Do Seguro Responsabilidade Objetiva Do Transportador Decadência Por Falta De Notificação (art.754 Cc) Limitação De Responsabilidade Convenção De Montreal (art.22) Ação Regressiva +1 more

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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorreu decadência do direito material por não notificação em 10 dias prevista no art. 754 do CC?
  2. 2 aplica-se a limitação de responsabilidade prevista no art. 22, alínea 3, da Convenção de Montreal ao caso concreto?
  3. 3 se a documentação da constatação de avarias no ato de recebimento supre o protesto exigido pelo art. 754 do CC

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a ciência das avarias independe de forma e que documentação da constatação no ato de recebimento (registro da INFRAERO/Siscomex) afasta a decadência prevista no art. 754 do CC; porém, quanto à aplicação da tarifação da indenização prevista na Convenção de Montreal, é necessária a análise dos fatos e provas pela origem sobre eventual declaração especial de valor, razão pela qual, diante do óbice da Súmula 7/STJ, determina-se o retorno dos autos à origem para decisão exclusiva sobre essa questão.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão exclusivamente quanto à possibilidade de tarifação da indenização tratada nos autos.
  • Mantido o acórdão quanto aos demais termos.