REsp 1959404 - DECISAO

REsp 1959404 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise, à luz da jurisprudência desta Corte e sem reexame de fato pelo STJ, se na hipótese concreta cabe a tarifação da indenização prevista na Convenção de Montreal (considerando eventual declaração especial de valor), mantendo-se o acórdão quanto aos demais termos; manteve-se o entendimento de que a documentação produzida no aeroporto afasta a decadência prevista no art. 754 do CC/02.

Parties
Recorrente: AMERICAN AIRLINES, INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão exclusiva sobre a possibilidade de tarifação da indenização nos termos da Convenção de Montreal; mantidos os demais termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Decadência E Prazo De Protesto (art. 754 Cc), Aplicação Da Convenção De Montreal, Limitação Tarifária Da Indenização, Ação Regressiva E Sub Rogação, Prova Documental De Avarias
Transporte Aéreo Direito Civil Direito Internacional Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Objetiva Do Transportador Decadência E Prazo De Protesto (art. 754 Cc) Aplicação Da Convenção De Montreal +3 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES, INC.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 possibilidade de tarifação da indenização prevista na Convenção de Montreal ou exceções por declaração de valor
  3. 3 ocorrência de decadência em razão da ausência de protesto previsto no art. 754 do CC/02

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise, à luz da jurisprudência desta Corte e sem reexame de fato pelo STJ, se na hipótese concreta cabe a tarifação da indenização prevista na Convenção de Montreal (considerando eventual declaração especial de valor), mantendo-se o acórdão quanto aos demais termos; manteve-se o entendimento de que a documentação produzida no aeroporto afasta a decadência prevista no art. 754 do CC/02.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão exclusiva sobre a possibilidade de tarifação da indenização nos termos da Convenção de Montreal; mantidos os demais termos do acórdão recorrido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão exclusivamente quanto à possibilidade de tarifação da indenização nos termos da Convenção de Montreal
  • Intimem-se