AREsp 1884052 - DECISAO

AREsp 1884052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o evento foi ato doloso exclusivo de terceiro, estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), não se demonstrou nexo de causalidade imputável à transportadora, tendo esta adotado providências preventivas e repressivas; aplicou-se a excludente de responsabilidade e majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA SANTOS SOBRAL; Recorrida/transportadora: companhia ferroviária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Externo, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Público Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Externo Dano Moral +2 more

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Parties

FERNANDA SANTOS SOBRAL

Agravante/recorrente

companhia ferroviária ré

Recorrida/transportadora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV do NCPC/2015
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador por ato de terceiro
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre serviço de transporte e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o evento foi ato doloso exclusivo de terceiro, estranho ao contrato de transporte (fortuito externo), não se demonstrou nexo de causalidade imputável à transportadora, tendo esta adotado providências preventivas e repressivas; aplicou-se a excludente de responsabilidade e majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 16% sobre o valor da causa, com ressalva da assistência judiciária gratuita
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