AREsp 2524844 - DECISAO

AREsp 2524844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão ou contradição que maculasse o decisum; a dependência econômica do recorrido em relação à esposa falecida foi presumida à luz da convivência conjugal e dos elementos fáticos; a redução da capacidade laborativa restou comprovada por laudo pericial e sua reavaliação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o redimensionamento do quantum de danos morais não se justificou por não ser manifestamente exorbitante, razão pela qual a decisão regional foi mantida em seus...

Parties
Recorrente/agravante: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dependência Econômica Presumida Entre Cônjuges, Pensionamento Por Ilícito Civil, Danos Morais E Materiais, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Embargos De Declaração E Omissão/contradição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dependência Econômica Presumida Entre Cônjuges Pensionamento Por Ilícito Civil Danos Morais E Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 presunção da dependência econômica entre cônjuges para fins de pensionamento
  3. 3 possibilidade de pensionamento por perda da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve omissão ou contradição que maculasse o decisum; a dependência econômica do recorrido em relação à esposa falecida foi presumida à luz da convivência conjugal e dos elementos fáticos; a redução da capacidade laborativa restou comprovada por laudo pericial e sua reavaliação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o redimensionamento do quantum de danos morais não se justificou por não ser manifestamente exorbitante, razão pela qual a decisão regional foi mantida em seus...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.