AREsp 2556985 - DECISAO

AREsp 2556985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se verificou a irrisoriedade ou exorbitância dos montantes fixados (R$50.000,00 para cada genitor e R$20.000,00...

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Parties
Agravante: JOSE APOLINARIO DA SILVA; Agravante: SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA; Agravante: RAIANE FERREIRA DA SILVA; Agravante: GABRIELL FERREIRA DA SILVA; Agravante: RAINE FERREIRA DA SILVA; Ré: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Pensão Por Morte
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Do Transportador Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE APOLINARIO DA SILVA

Agravante

SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

RAIANE FERREIRA DA SILVA

Agravante

GABRIELL FERREIRA DA SILVA

Agravante

RAINE FERREIRA DA SILVA

Agravante

SUPERVIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador em contrato de transporte coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se verificou a irrisoriedade ou exorbitância dos montantes fixados (R$50.000,00 para cada genitor e R$20.000,00 para cada irmão). Ademais, manteve-se a decisão quanto à não majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.