REsp 2015389 - DECISAO

REsp 2015389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para fixar que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser calculados segundo a variação da Taxa SELIC, vedada sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária; as demais pretensões foram rejeitadas por força da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por considerarem-se os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias não irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. (outro nome: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os juros moratórios, a partir da vigência do Código Civil de 2002, sejam calculados segundo a variação da Taxa SELIC, vedada sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Danos Morais, Danos Estéticos, Juros Moratórios E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Taxa SELIC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Público Responsabilidade Objetiva Do Transportador Danos Morais Danos Estéticos Juros Moratórios E Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. (outro nome: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se o acidente decorre de fato exclusivo da vítima
  2. 2 excessividade do valor da indenização (enriquecimento sem causa)
  3. 3 índice aplicável para correção monetária e juros moratórios (Taxa SELIC vs índice da Corregedoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para fixar que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser calculados segundo a variação da Taxa SELIC, vedada sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária; as demais pretensões foram rejeitadas por força da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por considerarem-se os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias não irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os juros moratórios, a partir da vigência do Código Civil de 2002, sejam calculados segundo a variação da Taxa SELIC, vedada sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios segundo a Taxa SELIC a partir da vigência do Código Civil de 2002, vedada a incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária.
  • Não majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.