AREsp 2561885 - DECISAO

AREsp 2561885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada demandaria o reexame de pontos fático-probatórios (condições de entrega, teor do conhecimento, integridade do lacre, diferença de peso), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Autor: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravante: ÔMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Litisconsorte: Clac Importação e Exportação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Transporte Responsabilidade Objetiva Do Transportador Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Autor

ÔMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Clac Importação e Exportação

Litisconsorte

Procedural Posture

Ação Regressiva / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do transportador por extravio parcial de carga
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada demandaria o reexame de pontos fático-probatórios (condições de entrega, teor do conhecimento, integridade do lacre, diferença de peso), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.