AREsp 2683171 - DECISAO

AREsp 2683171 - DECISAO

Por ser objetiva a responsabilidade contratual do transportador e nos termos da interpretação conjunta do art. 735 do Código Civil e do art. 14, §3º, II do CDC, afastou-se a excludente invocada pela recorrente, por entender que a conduta do terceiro guardou conexão com o risco da atividade (fortuito interno), não elidindo o dever de indenizar; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e majorando-se os honorários do recorrido em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários do recorrido em 1%
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Cláusula De Incolumidade, Súmulas 83/stj E 187/stf, Juros De Mora a Partir Da Citação, Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC
Responsabilidade Civil Transporte Danos Materiais Danos Morais E Estéticos Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Cláusula De Incolumidade +3 more

Case Brief

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Parties

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a culpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade do transportador
  2. 2 aplicabilidade do art. 735 do Código Civil e do art. 14, §3º, II do CDC
  3. 3 caracterização de fortuito interno vs fortuito externo

Ratio Decidendi

Por ser objetiva a responsabilidade contratual do transportador e nos termos da interpretação conjunta do art. 735 do Código Civil e do art. 14, §3º, II do CDC, afastou-se a excludente invocada pela recorrente, por entender que a conduta do terceiro guardou conexão com o risco da atividade (fortuito interno), não elidindo o dever de indenizar; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e majorando-se os honorários do recorrido em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários do recorrido em 1%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial