AREsp 2555083 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame da alegada ilegitimidade passiva e da exclusão da responsabilidade pela conduta de terceiro demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual aplicou a responsabilidade objetiva do transportador (cláusula de incolumidade), considerou o ato de terceiro como fortuito interno incapaz de romper o nexo causal e reconheceu a solidariedade das consorciadas com fundamento no art. 28, §3º do CDC, razões que não foram demonstradas como dissidentes em comparação analítica com paradigmas para fins do art. 105, III,

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S. A.; Parte Mencionada/operadora Do Veículo: BRT RIO S/A; Parte Mencionada/consórcio: Consórcio BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Interno, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas, Indenização Por Dano Moral, Solidariedade Entre Consorciadas Em Consórcio
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Interno Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S. A.

Agravante/recorrente

BRT RIO S/A

Parte Mencionada/operadora Do Veículo

Consórcio BRT

Parte Mencionada/consórcio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 incidência do fato de terceiro na exclusão da responsabilidade do transportador
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador e da cláusula de incolumidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame da alegada ilegitimidade passiva e da exclusão da responsabilidade pela conduta de terceiro demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual aplicou a responsabilidade objetiva do transportador (cláusula de incolumidade), considerou o ato de terceiro como fortuito interno incapaz de romper o nexo causal e reconheceu a solidariedade das consorciadas com fundamento no art. 28, §3º do CDC, razões que não foram demonstradas como dissidentes em comparação analítica com paradigmas para fins do art. 105, III,