AREsp 2555083 - DECISAO

AREsp 2555083 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à quebra do nexo de causalidade e à quantificação dos danos exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantém-se a responsabilidade objetiva do transportador pela cláusula de incolumidade, entendendo-se que o ato de terceiro configurou fortuito interno e não excluiu o dever de indenizar; o valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado; não houve demonstração de prequestionamento/omissão suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Consórcio Operacional BRT; Agravante: BRT RIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Interno Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Consórcio Operacional BRT

Agravante

BRT RIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador diante de ato de terceiro
  2. 2 possibilidade de exclusão do dever de indenizar por fato de terceiro (fortuito)
  3. 3 revisão do valor da indenização por dano moral (artigos 884 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à quebra do nexo de causalidade e à quantificação dos danos exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantém-se a responsabilidade objetiva do transportador pela cláusula de incolumidade, entendendo-se que o ato de terceiro configurou fortuito interno e não excluiu o dever de indenizar; o valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado; não houve demonstração de prequestionamento/omissão suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por Consórcio Operacional BRT e BRT RIO S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.