AREsp 2760918 - DECISAO

AREsp 2760918 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão é clara ao conhecer o recurso em parte e negar-lhe provimento, aplicando a jurisprudência do STJ que mantém a responsabilidade objetiva do transportador em acidentes caracterizados como fortuito interno, e a Súmula 7 impede o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Transporte Coletivo De Passageiros, Fortuito Interno, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Ncpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Transporte Coletivo De Passageiros Fortuito Interno Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador em caso de acidente provocado por terceiro (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão é clara ao conhecer o recurso em parte e negar-lhe provimento, aplicando a jurisprudência do STJ que mantém a responsabilidade objetiva do transportador em acidentes caracterizados como fortuito interno, e a Súmula 7 impede o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.