AREsp 2909279 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegação de violação de dispositivos legais foi genericamente deduzida, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, manteve-se o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais porque a decisão de origem está fundamentada em prova de lesão física e abalo psíquico, e a reavaliação do montante é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Parte Autora: autora; Ré: empresa transportadora; Ré: seguradora litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Estéticos, Seguro E Responsabilidade Da Seguradora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Danos Estéticos Seguro E Responsabilidade Da Seguradora +3 more

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Parties

autora

Parte Autora

empresa transportadora

Ré

seguradora litisdenunciada

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 responsabilidade da transportadora por acidente de trânsito
  3. 3 extensão dos danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegação de violação de dispositivos legais foi genericamente deduzida, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, manteve-se o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais porque a decisão de origem está fundamentada em prova de lesão física e abalo psíquico, e a reavaliação do montante é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.